Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 02:57:43
Lei Ordinária - 927/1956
REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 830, DE 4 DE AGOSTO DE 1956.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.