Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 17:17:54
Resolução - 1/1858
EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE O GUARANÁ, ESTABELECIDO POR LEI PROVINCIAL, SENDO PARA ISSO REVOGADAS AS VERBAS DAS RECEITAS PROVINCIAIS E MUNICIPAIS.
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