Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 22:15:13
Resolução - 1/1858
EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE O GUARANÁ, ESTABELECIDO POR LEI PROVINCIAL, SENDO PARA ISSO REVOGADAS AS VERBAS DAS RECEITAS PROVINCIAIS E MUNICIPAIS.
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