Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 11:27:29
Lei Ordinária - 949/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA FAZENDA DE TERRAS PASTAIS E LAVRADIAS, COM A ÁREA MÁXIMA DE 10.000 HECTARES, NOS MUNICÍPIOS DE POCONÉ, CÁCERES OU SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
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