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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/03/2026 22:41:54

Lei Ordinária - 961/1957

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DO “FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.