Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 00:09:39
Lei Ordinária - 978/1957
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EM DOBRO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO QUE POR FORÇA DO INTERESSE DO SERVIÇO DEIXAREM DE GOZAR AS FÉRIAS ANUAIS.
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