Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/12/2025 14:34:22
Lei Ordinária - 990/1957
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM PESSOA IDÔNEA OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PARA REPRESENTAR O ESTADO JUNTO A S.P.V.E.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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