REGULAMENTA A LEI PROVINCIAL Nº 01, DE 15 DE JULHO DE 1846, QUE FIXA O SUBSÍDIO PECUNIÁRIO DOS DEPUTADOS DURANTE O TEMPO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ASSIM COMO DAS PRORROGAÇÕES, FIXA TAMBÉM A INDENIZAÇÃO ANUAL PARA AS DESPESAS COM A IDA E VINDA DAQUELES QUE RESIDISSEM FORA DE CUIABÁ.