Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/10/2025 21:27:43
Lei Provincial - 19/1836
FIXA O DIA 07 DE SETEMBRO COMO DATA PARA NOMEAÇÃO DOS DEPUTADOS PROVINCIAIS.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12/05/1847.
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