Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 06:41:58
Lei Ordinária - 1/1848
DETERMINA QUE ÁS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES AOS DEPUTADOS PROVINCIAIS SERÃO REGULADAS PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.
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