Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 17:14:48
Lei Ordinária - 1/1848
DETERMINA QUE ÁS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES AOS DEPUTADOS PROVINCIAIS SERÃO REGULADAS PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.