Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 09:33:15
Regulamento - 1/1847
REGULAMENTA A LEI Nº 04 DE 28/05/1847, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DO GOVERNO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.