Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2025 00:14:12
Lei Ordinária - 1049/1957
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SECRETÁRIOS DE ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.