Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 20:34:20
Resolução - 1/1847
TORNA SEM VIGOR AS LEIS PROVINCIAIS: Nº 19 30/12/1836, Nº 02 DE 28/02/1838, Nº 07 DE 25/04/1838, Nº 17 DE 11/05/1844.
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