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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 30/03/2026 06:01:16

Lei Ordinária - 1066/1957

ACRESCENTA AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 880 DE 26 DE OUTUBRO DE 1956, O PARÁGRAFO ÚNICO.