Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/06/2026 07:20:16
Lei Ordinária - 1095/1958
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 687 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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