Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/09/2026 17:49:11
Lei Provincial - 19/1835
DECLARA CUIABÁ COMO CAPITAL DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.