Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 10:21:20
Lei Ordinária - 1114/1958
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, DA LEI 687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).
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