Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 19:39:05
Resolução Provincial - 1/1839
FICA REVOGADA A LEI Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1836, E INSTAURADAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES ACERCA DO IMPOSTO DAS TERÇAS PARTES E DONATIVOS DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA QUANTO AOS PROPRIETÁRIOS OU SERVENTUÁRIOS VITALÍCIOS DOS MESMOS.
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