Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 21:58:17
Resolução Provincial - 1/1836
DETERMINA A CONFECÇÃO DE REGULAMENTO ÚNICO QUE REJA A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PROVINCIAIS.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 6 DE 12/04/1844.
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