Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 20:26:04
Lei Provincial - 1/1835
DISPÕE SOBRE A FORMA COMO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROMULGARÁ AS LEIS E RESOLUÇÕES QUE INDEPENDAM DA SANÇÃO DO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA.
REVOGADA: LEI Nº 01 DE 28/05/1850.
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