Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/06/2026 21:41:38
Lei Ordinária - 1187/1958
ALTERA OS ARTIGOS 147, 148 E 150 DE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.