Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 23:53:22
Resolução Provincial - 18/1844
DETERMINA QUE NAS TROCAS DE ESCRAVOS POR OUTROS ESCRAVOS COBRAR-SE-Á SOMENTE A MEIA SISA DA DIFERENÇA DOS VALORES PERMUTADOS.
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