Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 07:55:41
Resolução Provincial - 18/1844
DETERMINA QUE NAS TROCAS DE ESCRAVOS POR OUTROS ESCRAVOS COBRAR-SE-Á SOMENTE A MEIA SISA DA DIFERENÇA DOS VALORES PERMUTADOS.
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