Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/12/2025 10:34:54
Lei Ordinária - 1215/1959
FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS DOS NOVOS MUNICÍPIOS E DISTRITOS CRIADOS NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE NA LEGISLATURA DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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