Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2025 06:45:46
Lei Ordinária - 1240/1959
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º, DO DECRETO-LEI Nº 811, DE 17/12/1946.
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