Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 21:29:47
Lei Ordinária - 1241/1959
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA E CARGOS DE DELEGADO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E CARCEREIRO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.