Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 01:16:03
Lei Ordinária - 1242/1959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00.
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