Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 06:12:21
Lei Ordinária - 1247/1959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00.
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