Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 07:43:36
Resolução Provincial - 11/1839
APROVA A LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 4 DE MAIO DE 1838 Nº 12 PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1839 A 30/09/1840.
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