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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/06/2026 10:03:08

Lei Ordinária - 1278/1959

ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS À PRELAZIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.