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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 08/11/2026 06:22:17

Lei Ordinária - 1278/1959

ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS À PRELAZIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.