Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 07:43:35
Resolução Provincial - 2/1839
FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10 DE AGOSTO DE 1835 NA PARTE QUE CRIA E ESTABELECE ORDENADO AO PROCURADOR FISCAL.
REVOGADA: LEI Nº 07 DE 09/06/1847.
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