Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 19:37:58
Resolução Provincial - 2/1839
FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10 DE AGOSTO DE 1835 NA PARTE QUE CRIA E ESTABELECE ORDENADO AO PROCURADOR FISCAL.
REVOGADA: LEI Nº 07 DE 09/06/1847.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.