Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 06:32:30
Lei Ordinária - 1290/1959
DETERMINA O MEIO FINANCEIRO PARA OCORRER À DESPESA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.263, DE 23/10/59.
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