Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 17:59:08
Lei Provincial - 2/1838
DETERMINA QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS SERÃO FEITAS DE DOIS EM DOIS ANOS.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12/05/1847.
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