Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/06/2026 14:25:19
Lei Ordinária - 1310/1959
ABRE AO PODER JUDICIÁRIO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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