AUTORIZA O GOVERNO A SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA QUE SE ORGANIZAR PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRÁULICA EXISTENTE NO TRECHO ITAPURA-URUBUPUNGÁ, DOS RIOS TIETE E PARANÁ, E A ABRIR CRÉDITO OU CRÉDITOS NECESSÁRIOS À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SUBSCRITO.