Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 06:46:30
Lei Ordinária - 1326/1959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 1.720 HECTARES, SITUADA NO DISTRITO DE PAZ DE “PORTO ESPIRIDIÃO”, MUNICÍPIO DE CÁCERES, ABRINDO PARA ESSE FIM O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO.
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