Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 06:36:34
Lei Ordinária - 1343/1959
CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE CR$ 1.500,00 MENSAIS À DONA MARIA LEAL PILLAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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