Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2026 09:14:54
Lei Ordinária - 1369/1960
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS OS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE ADQUIRIREM IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 600.000,00.
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