Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/11/2025 06:30:02
Lei Ordinária - 1395/1960
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, LETRAS A E B E ART. 5º, DA LEI Nº 426, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.951.
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