Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/12/2025 03:26:18
Lei Ordinária - 1396/1960
ASSEGURA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, PARA O EFEITO DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
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