Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 10:42:57
Lei Ordinária - 1403/1960
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS TERMOS DA LEI Nº 1215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1.959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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