Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 12:10:09
Lei Ordinária - 1412/1960
CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 5.000,00 MENSAIS A DONA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA E ELEVA PARA CR$ 15.000,00 A DE DONA DULCINA MARINHO CORRÊA.
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