Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 11:38:27
Lei Ordinária - 1438/1960
ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DA ÚLTIMA GUERRA MUNDIAL COMO INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA PREFERÊNCIA PARA O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO.
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