Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 31/03/2026 13:42:36

Lei Ordinária - 1438/1960

ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DA ÚLTIMA GUERRA MUNDIAL COMO INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA PREFERÊNCIA PARA O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO.