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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/06/2026 06:04:18

Lei Ordinária - 1438/1960

ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DA ÚLTIMA GUERRA MUNDIAL COMO INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA PREFERÊNCIA PARA O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO.