Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 11:38:33
Lei Ordinária - 1439/1960
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 102.999,20 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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