Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 13:42:35
Lei Ordinária - 1439/1960
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 102.999,20 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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