Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 12:40:38
Resolução Provincial - 3/1840
DETERMINA SOBRE A CORREÇÃO DOS ERROS, E SUPRESSÃO DAS LACUNAS, QUE SE ENCONTRÃO NA LEI Nº 06 DE 18 DE ABRIL DE 1839.
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