Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 01:20:20
Resolução Provincial - 3/1838
DECLARA A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº13 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1836 ACERCA DO IMPOSTO DE MIL E SEISCENTOS DEVIDOS PELAS REZES QUE MORTAS FOREM VENDIDAS, DANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE AS LICENÇAS PARA MATADOURO PARTICULARES, E OUTROS PARA MELHOR FISCALIZAÇÃO DO MESMO.
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