Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/06/2026 12:18:18
Lei Ordinária - 1492/1960
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS” A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
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