Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/12/2025 14:14:48
Lei Ordinária - 1492/1960
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS” A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.