Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 14:59:20
Lei Ordinária - 1493/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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