Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 22:14:51
Lei Ordinária - 1506/1961
PROMULGA O ITEM PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 881, DE 24 DE OUTUBRO DE 1956, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A MEMBROS DA MAGISTRATURA.
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