Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 20:37:49
Lei Ordinária - 1526/1961
ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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