Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/12/2025 19:06:54
Lei Ordinária - 1528/1961
PROMULGA O ARTIGO 1º E SEUS PARÁGRAFOS, ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E 12 DA LEI Nº 1.357 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.959.
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