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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 09/11/2026 07:44:48

Lei Ordinária - 1538/1961

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.